Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Isenção de direitos e instruções preliminares das pautas |
| Informação de outro título | (Decretos n.ºs 41 024, de 28 de fevereiro de 1957 e 41 026, de 9 de março de 1957) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1957 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [2], 162 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 23 cm |