Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Penal |
| Informação de outro título | aprovado pela Lei 6/2012 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça, Direção-Geral da Política de Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2012 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Europress |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 115 p. |
| Dimensões | 23 cm |