Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diplomas legislativos ministeriais |
| Informação de outro título | promulgados pelo Ministro do Ultramar durante a sua permanência no Estado da India em Timor e em Macau |
| Primeira menção de responsabilidade | ed. lit. Agência Geral do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 122 p. |