Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Informação e sumários das Leis |
| Primeira menção de responsabilidade | Ernesto de Oliveira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edição do autor |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969-1975 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 44 vols. |