Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do funcionalismo Ultramarino |
| Informação de outro título | novo texto aprovado pelo Decreto nº 46 982 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | IV, 205 p. |