Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto n.º 31 |
| Informação de outro título | 883 de 12 de fevereiro de 1942 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imp. Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1942 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 30 p. |
| Dimensões | 22 cm |