Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Guia de legislação e recursos sobre trabalho infantil |
| Primeira menção de responsabilidade | coord. Maria Josefina Leitão |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 223 p. |
| Dimensões | 25 cm |