Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Anteprojecto do Código do Processo Civil de Cabo Verde |
| Primeira menção de responsabilidade | Comissão de Reformas Legislativas ; coord. Eduardo Rodrigues ; ca. Sara Coelho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Oeiras |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | INA-Instituto Nacional de Administração |
| Data da publicação, distribuição, etc. | D.L. 2009 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 472 p. |
| Dimensões | 30 cm |