Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto da função pública |
| Informação de outro título | Lei n.º 5/97 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | imp. 1999 |
| Lugar de fabrico | [S.l.] |
| Nome do fabricante | Direcção-Geral da Administração Pública, Departamento de Artes Gráficas |
| Data de fabrico | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 174, [1] p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 24 cm |
| Título próprio da colecção | Colectânea de legislação |