Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Limitações ao poder constituinte |
| Informação de outro título | implicações e aplicações |
| Primeira menção de responsabilidade | Lauro Augusto Moreira Maia |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2008 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 217 f. |
| Dimensões | 29 cm |