Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Leis complementares |
| Primeira menção de responsabilidade | Jeferson Moreira de Carvalho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | São Paulo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Themis Livraria e Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2000 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XIII, [1], 111, [2] p. |
| Dimensões | 21 cm |