Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A inobservância da forma legal dos contratos |
| Primeira menção de responsabilidade | Carlos Alberto B. Burity da Silva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | UnIA |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2013 |
| Lugar de fabrico | [Santo Tirso] |
| Nome do fabricante | Norprint |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 80 p. |
| Dimensões | 23 cm |