Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ultramar, lei nº 5/72 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imp. Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 47 p. |