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MFN
414,317
Bloco de informação codificada
Dados gerais de processamento
-----------------k 0---y--------ba
Bloco de informação descritiva
Título próprio
A restrição temporal de efeitos sancionatórios e a salvaguarda do "ato administrativo inimpugnável"
Informação de outro título
reflexões sobre os efeitos do controle de constitucionalidade abstrato na esfera administrativa brasileira
Primeira menção de responsabilidade
Patrícia Ulson Pizarro Werner
Bloco de entradas de ligação
Nível unidade física
Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz... [et al.] ; coord. Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais ; dir. editor. Paula Valente ; ed. lit. Adriane Piscitelli ; diagramação Jorge Sêco. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 103-138
Bloco de análise do conteúdo
Nome comum usado como assunto
Portugal
Nome comum usado como assunto
Brasil
Nome comum usado como assunto
Sistema administrativo
Nome comum usado como assunto
Contencioso administrativo
Nome comum usado como assunto
Processo administrativo
Nome comum usado como assunto
Administração pública
Nome comum usado como assunto
Controlo jurisdicional
Nome comum usado como assunto
Controlo de constitucionalidade
Nome comum usado como assunto
Ato administrativo
Nome comum usado como assunto
Poder judicial
Nome comum usado como assunto
Política pública
Bloco de menção de responsabilidade
Nome de Pessoa - responsabilidade principal - parte do nome
WERNER, Patrícia Ulson Pizarro
Bloco de utilização nacional
Cota
10-(1)-2-11-19|BGUC
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