Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Civil e legislação conexa |
| Informação de outro título | actualizado : 2010 |
| Primeira menção de responsabilidade | comp. e anot. Nélia Daniel Dias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Texto Editores |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2011 |
| Lugar de fabrico | [Lisboa] |
| Nome do fabricante | Mirandela - Artes Gráficas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 990, [1] p. |
| Dimensões | 23 cm |