Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do Registo Civil e legislação complementar |
| Informação de outro título | comentado e anotado |
| Primeira menção de responsabilidade | coment., anot. e pref. Eliseu Bumba ; coment. e anot. Isabel Rocha Almeida, Maria da Assunção António Viegas ; colab. Empresa Merap Consulting ; nota de introd. Rui Manuel de Freitas de Rangel |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2013 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [4], 628 p. |
| Dimensões | 23 cm |