Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direitos difusos direito do ambiente, do consumo e do património cultural |
| Primeira menção de responsabilidade | Carlos Adérito Teixeira, José M. Araújo de Barros |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Oeiras |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | INA |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 293 p. |