Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Processo de licenciamento municipal de obras particulares |
| Informação de outro título | Portaria n.º 516, de 16 de outubro de 1970, e Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril do mesmo ano |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 22 p. |
| Dimensões | 21 cm |