Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do Notariado |
| Informação de outro título | Decreto-Lei n.º 42 933, de 20 de abril de 1960, mandado aplicar ao Ultramar pela Portaria n.º 18 822, de 21 de novembro de 1961 : publicado no suplemento ao "Boletim Oficial" n.º 30, de 30 de julho de 1962 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1962 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 122 p. |
| Dimensões | 21 cm |