Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino |
| Informação de outro título | Decreto-Lei n.º 49 146 e Decreto n.º 49 147, de 25 de julho de 1969, e tabela das custas, aprovada pela Portaria n.º 24 204, da mesma data : competência dos Tribunais Administrativos de Angola e Moçambique quanto ao contencioso do trabalho e previdência social : Decreto-Lei n.º 49 145, de 25 de julho de 1969 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 64 p. |
| Dimensões | 21 cm |