Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Registo comercial |
| Informação de outro título | Portaria n.º 22 139, de 29 de julho de 1966, Decreto-Lei n.º 42 644, de 14 de novembro de 1959, Decreto n.º 42 645, de 14 de novembro de 1959, e legislação subsidiária |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 54, [5] p. |
| Dimensões | 21 cm |