Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto-Lei n.º 45 100 de 29 de junho de 1963 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 32 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 20 cm |