Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei Orgânica do Conselho Ultramarino |
| Informação de outro título | Decreto-Lei n.º 49 146 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | imp. 1970 |
| Lugar de fabrico | [Luanda] |
| Nome do fabricante | I. N. A. |
| Data de fabrico | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 19, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |