Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Loi organique des Provinces Portugaises d'Outre-Mer |
| Informação de outro título | Loi n.º 5/72, de juin 1972 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Lugar de fabrico | Lisboa |
| Nome do fabricante | Gráfica Imperial |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 59, [2] p. |
| Dimensões | 21 cm |