Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regime do contrato de empreitadas de obras públicas |
| Informação de outro título | Portaria n.º 555/71 e Decreto-Lei n.º 48 871 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Luanda] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1971 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 127, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |