Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Códigos de Processo do Trabalho e das Custas Judiciais do Trabalho |
| Informação de outro título | tornados extensivos ao Ultramar pelas Portarias n.ºs 87/70 e 88/70, respectivamente de 2 e 3 de fevereiro de 1970 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 88 p. |
| Dimensões | 21 cm |