Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | tomadas em Moçambique e em Angola de 23 de julho a 8 de agosto de 1964 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Lugar de fabrico | [Lisboa] |
| Nome do fabricante | Tipografia Silvas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 151, [1] p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 23 cm |