Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Da fiscalização da constitucionalidade das leis no Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | André Gonçalves Pereira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1966 |
| Lugar de fabrico | [Lisboa] |
| Nome do fabricante | Tip. da E. N. P. (Secção Anuário Comercial de Portugal) |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 60 p. |
| Dimensões | 24 cm |