Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Transação penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Geraldo Prado |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edições Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2015 |
| Lugar de fabrico | [Vila Nova de Famalicão] |
| Nome do fabricante | Papelmunde |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 380 p. |
| Dimensões | 20 cm |
| Título próprio da colecção | O tempo e a norma |
| Número de uma parte ou secção | 8 |