Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sobre o projeto de Código Penal brasileiro |
| Primeira menção de responsabilidade | Hélio Pereira Bicudo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Braga |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Cruz |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 19 p. |
| Dimensões | 24 cm |
| Título próprio da colecção | Scientia ivridica |