Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Compêtencia para declarar a inconstitucionalidade das leis |
| Primeira menção de responsabilidade | Alcides de Mendonça Lima |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1950 |
| Lugar de fabrico | Pelotas |
| Nome do fabricante | Of. Gráf. da Livraria do Globo |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 40 p. |
| Dimensões | 23 cm |