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nº 109/1848/I.ª/3.ª, de 8 de novembro de 1961 : sujeita os elementos do contencioso aduaneiro ao limite de um terço estabelecido no 9º do art. 153º do E.F.U., em concorrência com os demais emolumentos pessoais
Bloco de notas
Notas gerais
Trimestral
Bloco de entradas de ligação
Nível de conjunto
Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 373
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Administração pública
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Finanças públicas
Nome comum usado como assunto
Legislação
Nome geográfico usado como assunto
Angola
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