| Informação de outro título | acórdão proferido nos autos de recurso n.º 4643, em que Luís Filipe Monteiro Duarte recorre ao depacho do governador da Guné, de 1 de fevereiro de 1963, concordando com o indeferimento do seu requerimento em que solicitava o abono de emolumentos pessoais que ultrapassavam um terço dos seus vencimentos anuais |