| Informação de outro título | portaria n.º 13 623 : introduz modificações na forma como se vinha regulando a comercialização do açucar na província e revoga a portaria n.º 8179, de 29 de abril de 1953 e o despacho de 12 de maio de 1964, publicado no boletim oficial, 1.ª série, n.º 20, de 16 de maio de 1964 |