| Informação de outro título | esclarece que da parte das receitas das câmaras e juntas locais cobradas pelo estado deve ser retirada a parte necessária ao pagamento das pensões e respectivos suplementos a pagar na metrópole aos aposentados dos respectivos corpos administrativos, sempre que se verifique que à data da entrega dessas receitas as câmaras ou juntas não tenham ainda efectuado depósito |