| Informação de outro título | portaria n.º 14 438 – determina que as transferências de depósito de mercadorias por via marítima ou aérea do regime geral para as zonas onde vigoram regimes aduaneiros especiais, fiquem abrangidos pelo disposto na portaria n.º 14 394, de 17 de junho de 1966, com excepção da regra constante do seu n.º 2.º |