| Informação de outro título | do conselho ultramarino : n.º 4158 – proferido nos autos de recurso n.º 4991, em que João José Gracias recorre do despacho do secretário provincial de Angola, de 5 de maio de 1964, que determinou nos termos do artigo 90.º do decreto-lei n.º 42 641. Lhe fosse aplicada a multa de 20 00$ e respectivos adicionais, por não ter feito a entrega dos exemplares III e IV do boletim de registo de importação, dentro do prazo de 90 dias |