| Informação de outro título | despacho - revoga o n.º 1.º, do despacho de 15 de fevereiro de 1964, que mandava aplicar as instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 41 026, de 9 de março de 1957, aos casos não previstos nas aprovadas pelo diploma legislativo n.º 3440, de 30 de janeiro de 1964 |