| Informação de outro título | n.º 168/37/1.ª/1.ª - amplitude da isenção de direitos prescritos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 33 924, para materiais de fabrico e obrigatoriedade de apresentação das provas do artigo 4.º do decreto n.º 46 057, de 2 de dezembro de 1964 |