| Informação de outro título | do conselho do serviço técnico-aduaneiro : n.º 10/66 – proferido no processo técnico-aduaneiro de constestação n.º 9/66, da alfândega do Luanda, relativo ao imposto de consumo criado pelo diploma legislativo n.º 3514, de 12 de setembro de 1964, devido pela importação de vinhos comuns, quer venham ou não acompanhados de certificado de origem nacional |