Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acordãos doutrinários do Conselho Ultramarino (1963) |
| Primeira menção de responsabilidade | Dir. António José Pereira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1964 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 374 p. |