Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acórdãos e deliberações do Conselho Constitucional |
| Informação de outro título | 2010-2013 |
| Primeira menção de responsabilidade | pref. Hermenegildo Gamito |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Conselho Constitucional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2014 |
| Lugar de fabrico | [Lousã] |
| Nome do fabricante | Tipografia Lousanense |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 293 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 24 cm |
| Título próprio da colecção | Jurisprudência |
| Número de uma parte ou secção | 5 |