Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O contencioso aduaneiro |
| Informação de outro título | as garantias dos particulares à luz da ordem jurídica moçambicana |
| Primeira menção de responsabilidade | Eunice Mangujo Simbine ; coord. editor. João Costa ; pref. Januário Guibunda |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Escolar Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | cop. 2016 |
| Lugar de fabrico | [Lousã] |
| Nome do fabricante | Tipografia Lousanense |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 205 p. |
| Dimensões | 23 cm |