Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Medidas cautelares em processo penal |
| Informação de outro título | Lei n.º 25/15, de 18 de setembro, anotada e comentada |
| Primeira menção de responsabilidade | anot. e coment. Manuel Simas Santos, Flávia Noversa Loureiro |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Rei dos Livros |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2016 |
| Lugar de fabrico | [Águeda] |
| Nome do fabricante | Artipol-Artes Tipográficas |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 158 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 23 cm |