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Título próprio
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta
Primeira menção de responsabilidade
Onofre dos Santos
Bloco de entradas de ligação
Nível unidade física
Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Rui Moura Ramos / org. Maria Lúcia Amaral ; colab. Selma Pedroso Bettencourt. - Coimbra : Edições Almedina, 2016. - p. 227-243
Bloco de análise do conteúdo
Nome comum usado como assunto
Angola
Nome comum usado como assunto
Portugal
Nome comum usado como assunto
Direito comparado
Nome comum usado como assunto
Controlo de constitucionalidade
666[-][-] $a
0
Bloco de menção de responsabilidade
Nome de Pessoa - responsabilidade principal - parte do nome
SANTOS, Onofre dos
Bloco de utilização nacional
Cota
4-(1)-8-30-2|BGUC
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