Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Repertório da legislação Ultramarina |
| Primeira menção de responsabilidade | João José da Silva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1896 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 85 p. |
| Dimensões | 24 cm |