Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | tomadas em Angola de 20 a 28 de Outubro de 1961 |
| Primeira menção de responsabilidade | Gabinete do Ministro do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 334 p. |