Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Novas constituições Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique |
| Primeira menção de responsabilidade | Jorge Miranda |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Faculdade de Direito de Lisboa: Associação Académica |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1991 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 189 p. |