Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regulamento do contencioso fiscal aduaneiro |
| Informação de outro título | aprovado por decreto de 4 de Agosto de 1898 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Marinha e Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1899 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 47 p. |