Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mandada aplicar no ultramar português |
| Informação de outro título | 1926 a 1963. I |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência geral do ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1965 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 585 p. |